Acordo de Titular do Cartão OKX - StraitsX
Última atualização: 13 de março de 2026
Este Acordo de Titular do Cartão (este "Acordo") regula a emissão e utilização do cartão Visa com a marca OKX (o "Cartão").
1. Partes e Estrutura
1.1 Emissora
O cartão é emitido pela Xfers Pte. Ltd., uma empresa constituída em Singapura (UEN 201411660R) e que opera como StraitsX ("Emissora" ou "StraitsX"). A StraitsX é o membro emissor do Visa e é responsável pela emissão do Cartão, liquidação das transações do Cartão e conformidade com as regras aplicáveis da Visa. O programa de cartões é emitido pela Emissora sob licença da Visa.
A Emissora não é uma parte do presente Acordo e isenta-se de qualquer responsabilidade pela prestação dos serviços nele abrangidos. A OKX reserva-se o direito de alterar o presente Acordo ou impor-lhe obrigações ou restrições adicionais a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Ao continuar a utilizar os Serviços, o utilizador concorda em ficar sujeito a tais correções, obrigações ou restrições adicionais. A data no topo desta página mostra quando o presente Acordo foi atualizado pela última vez.
1.2 Titular do cartão
O utilizador é o indivíduo a quem o Cartão é emitido ("Titular do cartão", "o utilizador").
1.3 Fornecedor da plataforma (não parte)
O cartão está disponível através da plataforma OKX operada pela OKX ("Fornecedor da plataforma OKX").
O Fornecedor da plataforma OKX não é o emissor do Cartão; não é um banco, instituição de pagamento fiat ou emissor de dinheiro eletrónico relativamente ao Cartão; e não é parte do presente Acordo.
A sua relação contratual para o Cartão é apenas com a StraitsX.
2. Natureza do Cartão
2.1 Tipo de Cartão
Salvo aviso em contrário, não é fornecido cartão físico, não são permitidos levantamentos em caixas automáticas e o Cartão só pode ser utilizado para transações de compras de comerciantes. O cartão é virtual e apenas para compras Visa emitido numa base pré-paga ou pré-financiada (conforme determinado pela StraitsX, ao abrigo das regras Visa).
Salvo aviso em contrário, não é fornecido cartão físico, não são permitidos levantamentos em caixas automáticas e o Cartão só pode ser utilizado para transações de compras de comerciantes.
2.2 Sem depósitos nem dinheiro eletrónico
O Cartão não é uma conta bancária, conta de depósito ou conta de dinheiro eletrónico. Os fundos associados ao Cartão não constituem depósitos e não são protegidos por seguros nem garantias de qualquer esquema de proteção de depósitos.
3. Conta do Cartão e mecanismo de financiamento
3.1 Conta do Cartão
A StraitsX mantém uma conta do Cartão com o único propósito de autorizar e liquidar transações com o Cartão ("Conta de Cartão"). A conta de Cartão é mantida pela StraitsX e não detém criptomoedas nem ativos digitais.
3.2 Nenhuma criptomoeda detida no Cartão
O Cartão não possui, nem pode, deter criptomoedas ou tokens de pagamento digital. Todas as transações com o Cartão são liquidadas em moeda fiat (ou valor denominado em moeda fiat), de acordo com as regras da Visa.
3.3 Conversão de criptomoedas fora da conta do Cartão
Quaisquer criptomoedas ou criptomoedas estáveis detidas com o fornecedor da plataforma OKX e usadas em ligação com o Cartão são convertidas em moeda fiat fora da conta do Cartão. Estas conversões são realizadas pelo ou através do fornecedor da plataforma OKX ou dos seus afiliados, e a StraitsX recebe apenas montantes de liquidação denominados em moeda fiat para transações com Cartão.
4. Moeda de liquidação e deduções
4.1 Moeda de liquidação
As transações com o Cartão são liquidadas pela StraitsX em moeda fiat. Para efeitos de experiência de utilizador, os montantes das transações apresentados pelo fornecedor da plataforma OKX podem ser expressos em termos equivalentes a USD.
4.2 Autorização vs. liquidação
O montante autorizado no momento da transação pode diferir do montante final liquidado devido a movimentos de taxa de câmbio, processamento por parte do comerciante, reversões ou ajustes de acordo com as regras da Visa.
5. Âmbito geográfico e utilização transfronteiriça
5.1 Disponibilidade
O Cartão pode ser emitido a titulares de cartões localizados em regiões permitidas pelos critérios de elegibilidade, regras da Visa e leis aplicáveis da StraitsX.
5.2 Divulgação de Cartões emitidos no estrangeiro
Quando não é residente em Singapura, o Cartão é emitido como um cartão emitido no estrangeiro e a sua utilização pode estar sujeita à legislação local e restrições locais no seu país de residência ou uso.
É responsável por garantir que a utilização do Cartão cumpre todas as leis aplicáveis nas jurisdições onde reside ou utiliza o Cartão.
6. Comissões e taxas de câmbio
6.1 Taxas
As taxas aplicáveis (a existirem) relacionadas com a emissão do cartão, a utilização, a câmbio estrangeiro ou outros serviços serão divulgadas antes da utilização ou nos horários aplicáveis.
6.2 Taxas de câmbio
As taxas de conversão de moeda podem ser determinadas pela Visa ou pela StraitsX de acordo com as regras da Visa. As taxas aplicadas podem diferir das disponíveis no momento em que a transação é iniciada.
7. Conformidade, KYC e monitorização
7.1 Verificação de identidade
A emissão e o uso contínuo do Cartão estão sujeitos a verificação de identidade, triagem de sanções e monitorização contínua. O fornecedor da plataforma OKX pode realizar etapas preliminares de verificação, mantendo a StraitsX a autoridade final sobre a emissão do cartão e a conformidade em curso.
7.2 Suspensão e rescisão
A StraitsX pode suspender, restringir ou rescindir o Cartão imediatamente quando for exigido pela lei, pelas regras da Visa ou por motivos de conformidade, risco ou segurança. A StraitsX não é responsável por perdas decorrentes dessa suspensão ou cessação, exceto conforme exigido pela legislação aplicável.
8. Utilização proibida
Não deve utilizar o cartão para atividades ilícitas, transações que envolvam pessoas ou jurisdições sancionadas, transações tipo numerário ou quase numerário, ou qualquer utilização proibida pelas regras do Visa, pela lei aplicável ou pelos Termos de Serviço da OKX aplicáveis.
9. Responsabilidade e litígios
9.1 Litígios de transação
As contestações, os reembolsos e as reversões são regidos pelas regras Visa.
É responsável por resolver litígios diretamente com o comerciante em qualquer questão relacionada com a qualidade, a entrega ou a devolução de bens ou serviços comprados com o seu Cartão. Não somos responsáveis pela entrega, qualidade, legalidade ou quaisquer outros aspetos dos bens ou serviços que comprar com o seu Cartão.
Se não conseguir resolver um litígio de transação com o comerciante, pode contactar-nos para enviar um pedido. Iremos analisar a sua reclamação e, se aplicável, ajudá-lo a solicitar um estorno ou ajuste de acordo com as regras da rede Visa. A reversão de uma transação depende dos factos específicos, da documentação comprovativa que forneça e das regras da rede Visa.
9.2 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a StraitsX não é responsável por disputas de comerciantes, transações recusadas ou perdas indiretas. O fornecedor da plataforma OKX não assume responsabilidade por transações com cartão, decisões de autorização, taxas de câmbio ou resultados de liquidação.
10. Rescisão
Pode pedir a cessação do seu Cartão ao contactar o serviço de apoio ao cliente da OKX através do centro de ajuda.
11. Recompensas e regalias
Quaisquer recompensas, reembolsos ou benefícios promocionais associados à utilização do Cartão são oferecidos separadamente pelo fornecedor da plataforma OKX (ou seus afiliados) e não fazem parte do presente Acordo. A StraitsX não fornece nem administra tais benefícios.
12. Proteção de dados
A StraitsX e o fornecedor da plataforma OKX agem como controladores de dados independentes relativamente aos dados pessoais processados em ligação com o Cartão, cada um de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.
13. Legislação aplicável e resolução de litígios
O presente Acordo é regido pelas leis de Singapura. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente Acordo será finalmente resolvido por arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem Internacional de Singapura (SIAC) em conformidade com as Regras do SIAC. O local da arbitragem será Singapura. A língua da arbitragem será o inglês. O Tribunal será composto por um (1) árbitro.
14. Diversos
O presente Acordo constitui o acordo completo entre si e a StraitsX relativamente ao Cartão. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes permanecerão em pleno vigor. Quaisquer termos indefinidos neste acordo assumirão a definição prevista nos Termos de Serviço da OKX.